Acórdão nº 98B667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1416 N1 N2 ART1418 N3. DL 268/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG679. AC STJ PROC367/97 DE 1998/02/17.

Sumário : Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e...

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