Acórdão nº 98B339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1673 N1 ART1779 N1. CPC67 ART684-A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR IS DE 1994/03/24.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de divÛrcio fundamentada na violaÁ„o do dever de coabitaÁ„o, cabe ao autor o Ûnus da prova n„o sÛ da voluntariedade do acto ofensivo daquele dever, como tambÈm, da voluntariedade dos motivos, ou da ausÍncia deles. II - Constituem violaÁ„o do dever conjugal de respeito, suficientemente forte para fundamentar o divÛrcio, os factos de: a) a rÈ ter expulsado o autor da casa de ambos, colocando-lhe as malas na rua; b) a rÈ ser vista quase diariamente, h· cerca de...

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