Acórdão nº 97B395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART273 N1 ART498 N4 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART410 N3 ART830 N1 N3 ART1414 ART1415 ART1416 ART1417.

Sum·rio : I - A nulidade do artigo 668 n. 1 alÌnea b) do CPC67 sÛ existe quando h· falta absoluta de fundamentos de facto e de direito, e n„o quando a motivaÁ„o È somente deficiente. II...

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