Acórdão nº 96B685 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1997

Magistrado Responsável:SAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução:05 de Junho de 1997
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART258 ART262 ART286 ART837. CNOT67 ART89 A.

Sumário : I - A dação em pagamento de um imóvel carece de ser efectuada por escritura pública, sob pena de nulidade (artigos 837 e 220 do CCIV66 e 89 alínea a) do CNOT67), a qual pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal (artigo 286 do CCIV66). II - Prometendo o mandatário vender um imóvel...

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