Acórdão nº 085607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução24 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 N2.

Sum·rio : I - Recebida a comunicaÁ„o dos vendedores, o direito de preferÍncia deve ser exercido dentro do prazo de oito dias sob pena de caducidade. II - O comprador do prÈdio n„o pode considerar-se seu verdadeiro...

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