Acórdão nº 084796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART84. CONST89 ART26. CCIV66 ART80 ART81 ART1793.

Sum·rio : Obtido o divÛrcio ou a separaÁ„o judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficar· a pertencer a posiÁ„o de arrendat·rio da casa de...

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