Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1779 ART1785.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/02/20 IN BMJ N284 P¡G204. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI P¡G20.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de divÛrcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe ‡ parte interessada na sua procedÍncia o Ûnus da...

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