Acórdão nº 081489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N2 ART712 ART722 N1 ART729 N1. CCIV66 ART366 ART370 ART371 ART372 ART1414 ART1415 ART1416 ART1417.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/06/08 IN CJ ANO DE 1976 T2 PAG403.

Sumário : I - Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como...

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