Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA MATOS
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 ART508.

Sum·rio : No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viaÁ„o, o limite maximo da indemnizaÁ„o devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificaÁ„o do facto gerador da responsabilidade civil e n„o na altura do encerramento da discuss„o em 1 instancia, por forÁa do disposto no artigo 12 do...

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