Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sum·rio : I - A agress„o fisica integra violaÁ„o do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violaÁ„o culposa do dever de respeito, pela sua reiteraÁ„o, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

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