Acórdão nº 080040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART870 N1 ART1135 ART1315 N1.

Sum·rio : I - Desde que estejamos perante uma sociedade de responsabilidade limitada, como e o caso de sociedade anonima, a insuficiencia patrimonial e requisito necessario ao envio do processo para o tribunal competente para a declaraÁ„o da falencia. II - Provada, em processo de...

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