Acórdão nº 078911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART463 ART469 ART471.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/05/19 IN BMJ N228 PAG228. AC STJ PROC77356 DE 1989/06/15.

Sum·rio : I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se...

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