Acórdão nº 077337 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução15 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART493 N2 ART497 ART498 N2 N3 N4 ART500 ART671 N1 ART1096 D ART1156 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/04 IN BMJ N155 PAG387. AC RP DE 1978/10/17 IN CJ ANOIII PAG1255.

Sumário : I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado quando se encontram preenchidos todos os requisitos deste instituto, designadamente a identidade da sentença revidenda, não obstante o primeiro pedido de revisão, negado por acórdão com trânsito em julgado, ter qualificado aquela sentença de divórcio por...

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