Acórdão nº 077196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução05 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART677. CCIV66 ART566 N3 ART1779 ART1787.

Sumário : I - Em acção de dirvórcio litigioso, em que o réu marido foi condenado em indemnização por dano não patrimonial resultante da dissolução do casamento, não tendo esta parte da decisão da 1. Instância sido objecto do recurso de apelação por ele interposto, deixou de poder ser apreciada em sede de recurso de revista. II - Tendo o divórcio sido decretado com fundamento em violação...

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