Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART799 ART1779 ART1781 A ART1782 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420.

Sum·rio : I - A separaÁ„o por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissoluÁ„o do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissoluÁ„o do casamento, apenas tera que provar a separaÁ„o por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acÁ„o proposta...

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