Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART688 N1 D. CONST82 ART20. L 65/78 DE 1978/10/13.

ReferÍncias Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1.

Sum·rio : I - N„o se verifica a nulidade do acord„o na modalidade de omiss„o de pronuncia quando o Tribunal da RelaÁ„o deixou de se pronunciar sobre a materia da retenÁ„o do agravo, visto ser esta da exclusiva competencia do Presidente atraves de reclamaÁ„o. II - Alegada a "culpa exclusiva do Tribunal" na junÁ„o tardia da contestaÁ„o aos autos, a quest„o n„o pode ser examinada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT