Acórdão nº 074254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: L 39/78 DE 1978/07/05 ART5 N1 A. DL 264-C/81 DE 1981/09/03. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11 ART12. CONST76 ART201 N1 A. CCIV66 ART163 N1. CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART23 - ART25 ART865. CONST82 ART207.

Sum·rio : I - Sendo considerados os Centros Regionais de SeguranÁa Social entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, e n„o fazendo parte dos seus org„os o Ministerio Publico, n„o podera este...

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