Acórdão nº 073839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G ART1094. CCIV66 ART31 N1 N2 ART342 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG425.

Sum·rio : I - No processo de revis„o de sentenÁa estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revis„o, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II - Havendo sido decretado divorcio contra portugues, a falta de prova referida implica revis„o de merito da sentenÁa revidenda, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, para que...

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