Acórdão nº 072088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1672 ART1779 N1 N2 ART1786. CPC61 ART493 N3 ART496 ART672 ART673 ART691 N2.

Sum·rio : Para que a ofensa seja relevante como violaÁ„o do dever conjugal de respeito para o fim de fundamentar a dissoluÁ„o do casamento , necessario se torna que a mesma violaÁ„o seja culposa - cometida com dolo, ao menos na forma de dolo eventual - isto e, sera...

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