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Acórdão nº 071037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1983 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG435.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART304 N1 ART323 N1 ART498 N1. CPC67 ART471 N1 B ART510 N1 B N3 ART660 N2 ART661 N2 ART676 N1 ART684 N2 N3 ART713 N2 ART726 ART805.

Sumário : I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do momento...

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