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Acórdão nº 070030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1982 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução01 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXECUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART813 ART815 N2 ART929 N1. CCIV66 ART247 ART251 ART259 ART275.

Sum·rio : I - Em execuÁ„o para entrega de coisa certa, baseada em sentenÁa homologatÛria de transacÁ„o, os fundamentos da oposiÁ„o s„o os que constam do artigo 813 (por o tÌtulo executivo ser uma sentenÁa), do n. 2 do artigo 815 (por a sentenÁa ser homologatÛria de transacÁ„o) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do CÛdigo de Processo Civil (por se tratar de execuÁ„o para entrega de coisa certa). II - A homologaÁ„o, por sentenÁa judicial, da conciliaÁ„o, confiss„o ou transacÁ„o das partes, em que a execuÁ„o se funda, n„o impede que na execuÁ„o se alegue qualquer das causas que determinam a nulidade ou a anulabilidade desses actos...

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