Acórdão nº 067508 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART416 ART1409 N1 N2 ART1410 N1. CPC67 ART729 N2.

Sum·rio : I - O conhecimento dos elementos essenciais da alienaÁ„o e imprescindivel para a contagem do prazo de que depende o exercicio do direito de preferencia. II - Em acÁ„o destinada ao reconhecimento do direito de preferencia...

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