Acórdão nº 066854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Dezembro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução22 de Dezembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART223 ART668 N1 D E ART721 N2 ART722 N3. CCIV66 ART289 ART473 ART1029 N3. DL 67/75 DE 1975/02/19.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG152.

Sum·rio : I - Ainda que, no acÛrd„o da RelaÁ„o, se tenha decidido do mÈrito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegaÁ„o do recorrente, apenas foi acusado que o acÛrd„o recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acÁ„o com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em...

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