Acórdão nº 066154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART655 N1 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART240 ART241.

Sum·rio : I - A decis„o da 2. inst‚ncia quanto ‡ matÈria de facto sÛ pode ser alterada pelo S.T.J. quando haja ofensa de uma disposiÁ„o expressa da lei que exija certa espÈcie de prova para a existÍncia do facto ou que fixe a forÁa de determinado meio de prova. II - A acentuada diferenÁa entre o valor real dos bens constantes de uma escritura e o preÁo declarado da venda por ela titulada nem sempre constitui importante factor presuntivo de simulaÁ„o...

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