Acórdão nº 065574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução07 de Março de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART289 ART410 N2 ART754 ART1260 N2 ART1273 ART1311 N2. CPC67 ART274 N1 N2 B.

Sum·rio : Proposta acÁ„o de reivindicaÁ„o visando a restituiÁ„o de uma casa, objecto de contrato-promessa de compra e venda com tradiÁ„o para o promitente comprador - contrato esse n„o reduzido a escrito e por isso mesmo nulo (Codigo Civil, artigo 410, n. 2) -, e licito ao reu deduzir, em reconvenÁ„o, ao abrigo do disposto no artigo 274, ns. 1 e 2, alinea b), do Codigo de...

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