Acórdão nº 048536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 ART133. CPP87 ART141 N3 ART342 N3 ART343 ART432 ART433. DL 317/95 DE 1995/11/28. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 C. CP95 ART71 ART109. CP82 ART107. L 15/94 DE 1994/05/11. CCJ62 ART85 N1 ART188 N1 B ART194 N1 B ART195 N1. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3.

Sumário : Dada a eliminação do artigo 342, n. 2, do C.P.Penal, pelo Decreto-Lei 317/95, de 28 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT