Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1993

Magistrado Responsável:CARDOSO BASTOS
Data da Resolução:07 de Outubro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33. CPC67 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/18 IN BMJ N251 PAG107. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG328. AC STJ DE 1993/03/02 IN BMJ N328 PAG365.

Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro e tentando avançar para a arguida ainda de serrote na mão, a arguida "sabia que com o impacto dos chumbos e as lesões provocadas pelos mesmos, aquele não tinha já a condição física para a agredir com o serrote" e, não obstante, voltou a carregar a arma e a disparar, estando o falecido a cerca de 8 metros, apontando-lhe à cabeça, falta o requisito de actualidade, quer no aspecto objectivo (não havia condições para a...

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