Acórdão nº 043240 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART72 N1 D ART82 ART123 N1 ART311 ART410 N2 N3. CPC67 ART471 N1 B ART661 N1.

Sum·rio : I - Face ao actual CÛdigo de Processo Penal, n„o È lÌcito fazer o pedido genÈrico de indemnizaÁ„o a liquidar em execuÁ„o de sentenÁa...

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