Acórdão nº 043159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART131.

Sum·rio : Para que a conduta do arguido possa integrar legÌtima defesa È necess·rio que se prove o "animus deffendendi", ou seja, que o ofendido ou outrem tivessem...

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