Acórdão nº 042867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410.

Sum·rio : Por via do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal - erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova - n„o È legÌtimo inferir que da agress„o a uma...

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