Acórdão nº 039500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução08 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART128 ART144 N1. CCIV66 ART483 ART496 N1. CPP29 ART34.

Sum·rio : I - A vitima de agress„o a tiro de arma de fogo, cujo projectil ficou imobilizado no interior do seu corpo e em local onde pode vir a provocar paralisia dos membros inferiores, vive em estado de permanente preocupaÁ„o provocado pelo receio de que tal mal lhe venha a acontecer. II - Esta situaÁ„o de ansiedade ou preocupaÁ„o n„o pode deixar de considerar-se integrante dum dano n„o patrimonial. Este, pela sua gravidade, merece a...

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