Acórdão nº 039227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução25 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/83 DE 1983/10/25 ARTUNICO. DRGU 74/83 DE 1983/10/06. L 6/83 DE 1983/07/29 ART2. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CONST76 ART120 ART133 ART199. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 A C ART420. DL 371/83 DE 1983/10/06. CPP29 ART117 N1 D.

Sum·rio : I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, n„o e um crime permanente, consumando-se com a n„o apresentaÁ„o da declaraÁ„o de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentaÁ„o. II - A "demiss„o" a que alude o mesmo preceito...

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