Acórdão nº 038710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART287 ART314 A B C. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 N2 G. CPP29 ART291 B. CONST89 ART28 N2.

Sum·rio : Segundo o disposto no artigo 1, ns. 1 e 2, alÌnea g), do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro, È inadmissÌvel a medida de liberdade provisÛria para...

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