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Acórdão nº 000899 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1985 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução01 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 ART710 N2 ART722 N1. CPT81 ART65 N2 ART89 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG80.

Sum·rio : I - … de revista e n„o de agravo o recurso do acÛrd„o da RelaÁ„o proferido sobre recurso de apelaÁ„o em que se conheceu do mÈrito da causa e com fundamento na pretensa violaÁ„o de disposiÁ„o de direito substantivo e adjectivo. II - N„o se tendo tido em consideraÁ„o os documentos a que se alude nos autos, na decis„o, a falta da sua notificaÁ„o ao rÈu, ainda que tal falta se tivesse realmente verificado, constitui mera irregularidade que de modo algum podia ter influÌdo no exame ou decis„o...

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