Acórdão nº 000276 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução02 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N1 ART2 N1 ART9. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 N1 N2 ART12 ART21 ART29 N1 N2. DL 84/76 DE 1976/01/28. DL 44506 DE 1962/08/10. DL 47254 DE 1966/10/10. DL 48888 DE 1969/03/01. DL 47032 DE 1966/05/27 ART110. DL 49408 DE 1969/11/24 N2. LCT69 ART113.

Sumário : I - São figuras jurídicas distintas as do despedimento colectivo e a do encerramento definitivo da empresa. II - E no período de vigência do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, antes das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, tinham essas figuras diferente tratamento jurídico, conforme o disposto no seu artigo 29, pois enquanto nos casos de despedimento colectivo, efectuado nos termos da legislação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO