Acórdão nº 9810538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CPT81 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/05 IN CJ T2 ANOXV PAG254. AC RE DE 1992/10/06 IN CJ T4 ANOXVII PAG324. AC RP PROC9640478 DE 1997/01/20.

Sumário: I - A decisão da matéria de facto não pode ser feita por mera remissão para artigos dos articulados. II - Tal facto implica a anulação do julgamento, salvo se por razões de economia processual tal não se justificar, por a decisão ser meramente de direito. III - O meio processual para reagir contra a falta ou a insuficiência da motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto é a reclamação que deve ser feita imediatamente após a prolação da decisão, ou, mais precisamente, após o exame da mesma. IV -...

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