Acórdão nº 9820872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N1 N3. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/25 IN CJSTJ T1 ANOV PAG113.

Sumário: I - O pagamento ou o depósito do preço, nas acções de preferência com fundamento em arrendamento rural, apenas é exigível após o trânsito em julgado da respectiva sentença. II - É de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação ( como...

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