Acórdão nº 9750824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART308 N2 ART501 ART502.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/10/06 IN CJ T4 ANOVI PAG27.

Sumário: I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo réu reconvinte. II - Se o valor da reconvenção e o da acção excedem, somados, o montante da alçada da Relação, o processo deverá seguir, desde logo, a forma ordinária. III - Desta forma, pode o autor, na...

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