Acórdão nº 9551276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALO SILVANO
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART280 N1. CCOM888 ART230 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG117.

Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de...

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