Acórdão nº 9810837 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 1998

Magistrado Responsável:MELO LIMA
Data da Resolução:18 de Novembro de 1998
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. CCIV66 ART483 N1. CPP87 ART377 N1.

Sumário: I - Descriminalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por lei posterior à data da verificação da respectiva conduta ( Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro - tratava-se de um cheque pré-datado ), o que implica a absolvição do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO