Acórdão nº 9840017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART123 N2 ART338.

Sumário: I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenações. Trata-se de...

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