Acórdão nº 9830181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: D 5787 DE 1919/05/10 ART99 PARÚNICO. CCIV66 ART1390 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/07/11 IN CJ T4 ANOXIV PAG55. AC STJ DE 1982/03/18 IN BMJ N315 PAG263.

Sumário: I - O direito de propriedade de uma água existe quando, desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular pode usá-la, frui-la e dispor dela livremente. Em contrapartida ocorre o direito de servidão de água quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo ou de outro prédio, se concede a...

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