Acórdão nº 9830056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 N2 ART19 N1 ART20 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82. AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.

Sumário: I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT