Acórdão nº 9750375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução16 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART724 ART700 ART679 N2 ART686 ART698 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/07 IN BMJ N328 PAG511.

Sumário: I - Cabe reclamação para a conferência do despacho do relator que, na Relação, julga deserto um recurso aí interposto. II - Admitido um recurso, na Relação, e formulado pela parte...

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