Acórdão nº 9721172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART2079 ART2086 N1 A B ART2093 ART2094 ART2089.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/10/30 IN CJ T5 ANOIV PAG1406.

Sumário: I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade abstracta da existência do facto ou do direito afirmados; d) Não se mostrar a diligência, manifesta e juridicamente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT