Acórdão nº 9710464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 ART371 ART372 N2 ART373 N1 ART476 N1 A.

Sumário: I - Satisfaz os requisitos formais legalmente exigidos, o requerimento de habilitação apresentado pelo irmão do falecido queixoso, em que junta certidão de uma escritura de habilitação de herdeiros, se do mesmo requerimento resultar, em termos suficientemente claros e inequívocos, a...

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