Acórdão nº 9830439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART830 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG565. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG769. AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG44. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308. AC RL DE 1993/06/17 IN CJ T3 ANOXVIII PAG132.

Sumário: I - O elevado montante do sinal e o pagamento ulterior de todo o preço, a par da tradição da posse, traduzem propósito de tornar firme o...

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