Acórdão nº 0028644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART8 ART24 N1 ART25 N1 N2 N3. CPC67 ART253 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/25 IN CJ TI PAG64. AC STJ DE 1986/11/14 IN ADSTA N307 PAG1041.

Sumário: I - Não havendo representação ou patrocínio oficioso, o regime da notificação da sentença final, nos processos laborais, é o consagrado no artigo 24 do CPT e nos artigos 253 e seguintes do CPC, aplicáveis "ex vi" do artigo 1, n. 2, alínea A) do CPT. II - Havendo patrocínio oficioso do Ministério Público solicitado nos termos do...

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