Acórdão nº 0001586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1053 N2 ART1054 N2.

Sumário: - Na sentença homologatória, em acção de divisão de coisa comum, do resultado da peritagem efectuada, que não mereceu qualquer oposição das partes, não há lugar à fixação dos quinhões de cada um dos...

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