Acórdão nº 0057426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART147 N1 N2 ART154 N1. CSC86 ART141 N1 E ART146 N1 N2.

Sumário: I - No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da...

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